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PLC - 3722 / 2012 Ler arquivo na íntegra
Seguir este projeto
Regulará a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil, e revogará o Estatuto do Desarmamento.
Tipo: Câmara
Autor: Rogério Peninha Mendonça
Data de apresentação: 19/04/2012
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: Este Projeto de Lei vai regular a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil.
Definirá as competências das Polícias Federal e Civis na regulação das concessões de compra de licença de porte de armas, dentro de suas respectivas áreas.
Obrigará o registro de armas de fogo e munições ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), exceto as consideradas obsoletas ou inutilizadas.
Para comprar armas de fogo será necessário:
- Não possuir antecedentes criminais;
- Não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência;
- Ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro;
- Ser aprovado no atestado de faculdades mentais.
O Exército vai controlar as atividades de Colecionadores, Atiradores e Caçadores, bem como a autorização e regulação da importação e exportação de material bélico.
Para obter licença para o porte de arma de fogo expedida pelas Polícias Civis ou Federal será necessário:
- Apresentar certificado de registro da arma de fogo cadastrada no Sinarm ou nos Comandos das Forças Singulares;
- Apresentar certidões de antecedentes criminais;
- Não estar respondendo a nenhum processo criminal,
- Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência fixa;
- Comprovar capacidade técnica para o porte de arma de fogo, atestada por instrutor credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares;
-Apresentar atestado de aptidão psicológica emitido em laudo conclusivo firmado por psicólogo credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares.
Este projeto de lei definirá os crimes e penalidades de posse ilegal de arma de fogo, omissão na comunicação da perda da posse, transporte não autorizado de arma ou munição, porte ilegal de arma de fogo, ofensa com simulacro de arma de fogo, disparo de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de arma de fogo e omissão de cautela. (ver íntegra)
Será permitido que cada cidadão (exceto colecionadores, atiradores e caçadores) tenha no máximo três armas curtas, três armas longas de alma lisa e três armas longas de alma raiada.
Revoga a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Segundo o deputado é importante conceder ao cidadão brasileiro o direito de defender a sua vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, frente aos abusos que o Estado é incapaz de impedir.
Seguir este projeto
Regulará a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil, e revogará o Estatuto do Desarmamento.
Tipo: Câmara
Autor: Rogério Peninha Mendonça
Data de apresentação: 19/04/2012
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: Este Projeto de Lei vai regular a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil.
Definirá as competências das Polícias Federal e Civis na regulação das concessões de compra de licença de porte de armas, dentro de suas respectivas áreas.
Obrigará o registro de armas de fogo e munições ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), exceto as consideradas obsoletas ou inutilizadas.
Para comprar armas de fogo será necessário:
- Não possuir antecedentes criminais;
- Não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência;
- Ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro;
- Ser aprovado no atestado de faculdades mentais.
O Exército vai controlar as atividades de Colecionadores, Atiradores e Caçadores, bem como a autorização e regulação da importação e exportação de material bélico.
Para obter licença para o porte de arma de fogo expedida pelas Polícias Civis ou Federal será necessário:
- Apresentar certificado de registro da arma de fogo cadastrada no Sinarm ou nos Comandos das Forças Singulares;
- Apresentar certidões de antecedentes criminais;
- Não estar respondendo a nenhum processo criminal,
- Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência fixa;
- Comprovar capacidade técnica para o porte de arma de fogo, atestada por instrutor credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares;
-Apresentar atestado de aptidão psicológica emitido em laudo conclusivo firmado por psicólogo credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares.
Este projeto de lei definirá os crimes e penalidades de posse ilegal de arma de fogo, omissão na comunicação da perda da posse, transporte não autorizado de arma ou munição, porte ilegal de arma de fogo, ofensa com simulacro de arma de fogo, disparo de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de arma de fogo e omissão de cautela. (ver íntegra)
Será permitido que cada cidadão (exceto colecionadores, atiradores e caçadores) tenha no máximo três armas curtas, três armas longas de alma lisa e três armas longas de alma raiada.
Revoga a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Segundo o deputado é importante conceder ao cidadão brasileiro o direito de defender a sua vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, frente aos abusos que o Estado é incapaz de impedir.
PLS - 209 / 2011 Ler arquivo na íntegra
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Concederá aos vigilantes que portar arma de fogo no exercício de sua função o adicional de periculosidade de 30% sobre o valor de seu salário, uma vez que estes profissionais correm diversos riscos em razão de sua atribuição.
Tipo: Senado
Autor: Vital do Rêgo Filho
Data de apresentação: 02/05/2011
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: Este projeto de lei acrescentará determinado dispositivo na lei que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O dispositivo acrescentado considerará perigosa a atividade exercida pelo vigilante que possua porte de arma de fogo no uso de suas atribuições. Será assegurado aos vigilantes que possuam porte de...
De acordo com o senador Vital do Rêgo, é imprescindível que seja assegurado aos vigilantes que possuam porte de arma de fogo no uso de suas atribuições o adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário recebido, uma vez que estes profissionais correm riscos de morte em razão de sua função.
Leia mais Tags: armas de fogo, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, segurança privada, trabalhador,
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Concederá aos vigilantes que portar arma de fogo no exercício de sua função o adicional de periculosidade de 30% sobre o valor de seu salário, uma vez que estes profissionais correm diversos riscos em razão de sua atribuição.
Tipo: Senado
Autor: Vital do Rêgo Filho
Data de apresentação: 02/05/2011
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: Este projeto de lei acrescentará determinado dispositivo na lei que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O dispositivo acrescentado considerará perigosa a atividade exercida pelo vigilante que possua porte de arma de fogo no uso de suas atribuições. Será assegurado aos vigilantes que possuam porte de...
De acordo com o senador Vital do Rêgo, é imprescindível que seja assegurado aos vigilantes que possuam porte de arma de fogo no uso de suas atribuições o adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário recebido, uma vez que estes profissionais correm riscos de morte em razão de sua função.
Leia mais Tags: armas de fogo, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, segurança privada, trabalhador,
PLC – 6971 / 2010 Ler arquivo na íntegra
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Permitirá que atiradores e colecionadores tenham porte legal de armas.
Tipo: Câmara
Autor: Milton Monti
Data de apresentação: 16/03/2010
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: O projeto permite que colecionadores e atiradores tenham o porte legal de armas.
Segundo o deputado, a Lei do Desarmamento deixou de lado os colecionadores e atiradores, que necessitam da posse de armas, e como necessitam delas para sua coleção ou esporte, a lei 10.828 de 2003 necessita ser alterada.
Tags: armas de fogo, direitos,
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Permitirá que atiradores e colecionadores tenham porte legal de armas.
Tipo: Câmara
Autor: Milton Monti
Data de apresentação: 16/03/2010
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: O projeto permite que colecionadores e atiradores tenham o porte legal de armas.
Segundo o deputado, a Lei do Desarmamento deixou de lado os colecionadores e atiradores, que necessitam da posse de armas, e como necessitam delas para sua coleção ou esporte, a lei 10.828 de 2003 necessita ser alterada.
Tags: armas de fogo, direitos,